MEDEIROS, Yago Joseh Nunes de; BRAGA JÚNIOR, Sérgio Alexandre de Moraes. Acesso à justiça para microempresas e empresas de pequeno porte sob a ótica dos direitos humanos : análise sobre a função social e a importância de sua preservação para efetivação dos direitos sociais . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 6–26, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n3ID25650. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/25650. Acesso em: 25 ago. 2026.