JOSEH NUNES DE MEDEIROS, Yago; ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JÚNIOR, Sérgio. ACESSO À JUSTIÇA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS:: ANÁLISE SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL E A IMPORTÂNCIA DE SUA PRESERVAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 6–26, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n3ID25650. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/25650. Acesso em: 7 dez. 2025.