BEZERRA, Maria Clara Ribeiro Dantas; FRANÇA, Vladimir da Rocha. O município na federação brasileira: breve história normativa dos poderes municipais. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 140–179, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n3ID26390. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/26390. Acesso em: 23 ago. 2026.