PIGNATARO DE OLIVEIRA, Diogo; XAVIER, Yanko Marcius de Alencar. As águas transfronteiriças e o direito internacional público:: integração necessária à proteção ambiental. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2007v1n01ID4257. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4257. Acesso em: 20 abr. 2026.