PIGNATARO DE OLIVEIRA, D.; MARCIUS DE ALENCAR XAVIER, Y. AS ÁGUAS TRANSFRONTEIRIÇAS E O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA À PROTEÇÃO AMBIENTAL. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4257. Acesso em: 21 nov. 2024.