MELO, João Paulo dos Santos; MELO, Jucianne Adelly Cunha Lima. Dispensa do empregado público motivada. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2007v1n01ID4263. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4263. Acesso em: 28 abr. 2026.