MELO, João Paulo dos Santos; MELO, Jucianne Adelly Cunha Lima. Dispensa do empregado público motivada. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4263. Acesso em: 29 maio. 2026.