BEZERRA DOS SANTOS, Fábio; JOSINO DA SILVA SOUZA, Marina. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4265. Acesso em: 5 déc. 2025.