CABRAL, Indhira de Almeida. A interpretação do princípio constitucional da função social da propriedade. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 02, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2007v1n02ID4270. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4270. Acesso em: 13 maio. 2026.