GUIMARÃES, Patrícia Borba Vilar. Aspectos jurídicos-institucionais no dilema contemporâneo dos recursos hídricos: elementos da regulação na gestão das águas doces. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 02, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4273. Acesso em: 5 jul. 2026.