MONTA, Fábio Augusto de Castro Cavalcanti. O papel da hermenêutica como instrumento para distinção entre gasodutos de transporte e de transferência na lei do petróleo . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 02, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2007v1n02ID4276. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4276. Acesso em: 12 maio. 2026.