SILVA, Anderson Souza da. Definição das competências constitucionais dos Estados-membros e do Distrito Federal em matéria de energia. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 2, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2008v2n01ID4279. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4279. Acesso em: 12 maio. 2026.