HENRIQUE DE SOUSA LYRA, D.; DA ROCHA FRANÇA, V. A TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS REGIÕES METROPOLITANAS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 3, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4321. Acesso em: 21 nov. 2024.