MONTEIRO, Helena Telino; XAVIER, Yanko Marcius de Alencar. O decreto de licitações da Petrobrás à luz do princípio constitucional da eficiência: uma contribuição da análise econômica do direito. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 3, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4327. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4327. Acesso em: 12 maio. 2026.