PAULO DOS SANTOS MELO, João. PARTICIPACÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 3, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4328. Acesso em: 8 dez. 2025.