MELO, João Paulo dos Santos. Participacão do poder judiciário na implementação de políticas públicas. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 3, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4328. Acesso em: 29 maio. 2026.