BEZERRA JÚNIOR, José Albenes; SILVA, Maria dos Remédios Fontes. Garantias constitucionais fundamentais ao processo no controle abstrato do sistema híbrido brasileiro: uma análise acerca do Supremo Tribunal Federal como principal fiscal da constituição frente à "crise" do poder legislativo. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 3, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4329. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4329. Acesso em: 13 maio. 2026.