AGUIAR FILHO, Valfredo de Andrade; MARCIUS DE ALENCAR XAVIER, Yanko. Estado regulador e a proteção ambiental: análise das atribuições da Agência Nacional do Petróleo. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 3, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4332. Acesso em: 5 jul. 2026.