OLIVEIRA, Ailsi Costa de; SILVA, Maria dos Remédios Fontes. O desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a efetivação dos direitos sociais: o dever estatal de preservar padrões mínimos de existência. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 4, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2011v4n01ID4336. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4336. Acesso em: 13 maio. 2026.