LYRA, Daniel Henrique de Sousa; FRANÇA, Vladimir da Rocha. O conceito jurídico de desenvolvimento na Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico: a universalização do acesso através do controle social. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 4, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2011v4n01ID4338. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4338. Acesso em: 12 maio. 2026.