OLIVEIRA, Diogo Pignataro de. Celebração e integração dos tratados internacionais no direito brasileiro. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 4, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2011v4n01ID4339. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4339. Acesso em: 13 maio. 2026.