PEREIRA NOBRE JÚNIOR, E. O DIREITO À SAÚDE E SUA EFICÁCIA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 4, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4340. Acesso em: 22 jul. 2024.