CRUZ, Érica Marcelina. A competência recursal na Lei nº 11.340/06 e a violência de gênero em uma interpretação conforme a duração razoável do processo e o princípio da igualdade. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 4, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2011v4n01ID4341. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4341. Acesso em: 12 maio. 2026.