FROTA MONT’ALVERNE, T.; ALMEIDA DE ANDRADE, D. O ACESSO JUSTO E EQUITATIVO À BIODIVERSIDADE BRASILEIRA COMO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 4, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4350. Acesso em: 21 nov. 2024.