LYRA, Daniel Henrique de Sousa; FRANÇA, Vladimir da Rocha. Mecanismos de solução de conflitos entre entes da federação e o serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 5, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4371. Acesso em: 5 jul. 2026.