SILVA, Juvêncio Borges. O controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil: instrumento de garantia e efetivação de direitos constitucionais. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 5, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4372. Acesso em: 5 jul. 2026.