BARBOSA FERNANDES FILGUEIRA, Elissandra; DOS REMÉDIOS FONTES SILVA, Maria. A polêmica discussão sobre a possibilidade do aborto de feto anencéfalo frente à Constituição Federal de 1988. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 6, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4379. Acesso em: 5 jul. 2026.