PINTO CARIELO, Dyonísio. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO (SHOPPING CENTER) DO FALIDO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 6, n. 02, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5797. Acesso em: 6 dez. 2025.