LINS SOUTO, Ana Flávia; DA ROCHA FRANÇA, Vladimir. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: SOBERANIA E SEGURANÇA JURÍDICA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 7, n. 01, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5804. Acesso em: 6 dec. 2025.