DE SOUZA MENDONÇA, Fabiano André; QUEIROZ F. DE OLIVEIRA, Lizziane Souza. O POVO DAS SECAS E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO: UM PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO JURÍDICA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 7, n. 01, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5808. Acesso em: 6 dec. 2025.