ALVES DA SILVA BRAGA, C. .; FRANÇA, V. da R. A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 1, 2022. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/29257. Acesso em: 21 nov. 2024.