ALVES DA SILVA BRAGA, Cristina; FRANÇA, Vladimir da Rocha. A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 1, 2022. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/29257. Acesso em: 7 jan. 2026.