CHAIMITE, A. C. VINTE ANOS DA CONSTITUIÇÃO MOÇAMBICANA DE 2004: AVANÇOS E DESAFIOS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 163–179, 2023. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n2ID30244. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/30244. Acesso em: 21 nov. 2024.