DIGITAL CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS, Revista. INFORMAÇÕES DA EDIÇÃO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 15, n. 1, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/33289. Acesso em: 6 dez. 2025.