PEREIRA DE ANDRADE, Maila; GONÇALVES DA SILVA, Lucas; FELIX NASCIMENTO, Reginaldo. O INSTITUTO DO REFÚGIO NO DIREITO INTERNACIONAL. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 16, n. 1, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2023v16n1ID35728. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35728. Acesso em: 7 dez. 2025.