DE NAZARÉ DOS SANTOS MENDES, Ellen; OLIVEIRA MOREIRA, Thiago; BITENCOURT NÓBREGA, Flavianne Fernanda. IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO DO POVO INDÍGENA XUKURU VS. BRASIL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 16, n. 2, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35861. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35861. Acesso em: 7 jan. 2026.