ALVES DE SOUZA, Wilson; TRAJANO DE ALMEIDA SILVA, Tagore; MOTA ALVES DE SOUZA, Valnei. CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS POR PESSOAS FÍSICAS E DEVIDO PROCESSO NO DIREITO BRASILEIRO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 25–43, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2024v17n2ID35871. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35871. Acesso em: 9 dez. 2025.