SOUZA, Wilson Alves de; SILVA, Tagore Trajano de Almeida; SOUZA, Valnei Mota Alves de. Crimes ambientais cometidos por pessoas físicas e devido processo no direito brasileiro. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 25–43, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2024v17n2ID35871. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35871. Acesso em: 29 maio. 2026.