DIGITAL CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS, Revista. EDIÇÃO COMPLETA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 16, n. 2, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2023v16n2ID36249. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/36249. Acesso em: 6 dez. 2025.