DIGITAL CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS, R. EDIÇÃO COMPLETA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 16, n. 2, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/36249. Acesso em: 23 nov. 2024.