FRANZOLIN, C. J.; CARMO, L. P. R. do. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PELA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS:: debates contemporâneos sobre cidades inteligentes (smart cities). Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 44–71, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2024v17n2ID36427. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/36427. Acesso em: 4 dez. 2024.