FRANZOLIN, Claudio José; CARMO, Letícia Pardo Rodrigues do. Responsabilidade civil da administração pública municipal pela violação de dados pessoais sensíveis: debates contemporâneos sobre cidades inteligentes (smart cities). Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 44–71, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2024v17n2ID36427. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/36427. Acesso em: 5 jul. 2026.