CAMPOS, P.; MIRANDA CLEMENTINO, M. B. A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE MERCADORIA INDISPONÍVEL E NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA COMO INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 72–86, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/36600. Acesso em: 28 out. 2024.