CAMPOS, Pryscilla; CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. A possibilidade de oferecimento de mercadoria indisponível e não cumprimento da oferta como infração à ordem econômica. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 72–86, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2024v17n1ID36600. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/36600. Acesso em: 5 jul. 2026.