BEZERRA, Fabio Luiz de Oliveira; BRAGA, Alexia Freire. Responsabilidade da caixa escolar na gestão da unidade pública de ensino para efetivação do direito à educação. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 07–28, 2025. DOI: 10.21680/1982-310X.2025v18n1ID37275. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37275. Acesso em: 5 jul. 2026.