PAIVA LUZ SEGUNDO, E. REVISITANDO O CONCEITO DE PROGRAMA ILUMINISTA: UMA MANEIRA DE ULTRAPASSAR A OPOSIÇÃO ENTRE CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 07–28, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2024v17n1ID37441. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37441. Acesso em: 22 dez. 2024.