BRITO, Deise Neves Nazare Rios; RODRIGUES, Alexandre Manuel Lopes; COSTA JUNIOR, Paulo Roberto Batista da. O papel da Constituição brasileira de 1988 na regulamentação da ordem econômica e das relações de consumo. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 87–112, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2024v17n1ID37484. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37484. Acesso em: 5 jul. 2026.