DIGITAL CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS, Revista. INFORMAÇÕES DA REVISTA . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 17, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37991. Acesso em: 7 dez. 2025.