DIGITAL CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS, R. EDIÇÃO COMPLETA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 17, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/38015. Acesso em: 28 out. 2024.