DIGITAL CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS, Revista. EDIÇÃO COMPLETA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 17, n. 1, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2024v17n1ID38015. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/38015. Acesso em: 8 jan. 2026.