DIGITAL CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS, Revista. Informação da edição. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 18, n. 1, 2025. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/40372. Acesso em: 8 dez. 2025.