CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. Procedimentalização da normatividade internacional e o déficit de aplicação das fontes internacionais: bases para uma Lei de Introdução às Normas de Direito Internacional. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 18, n. 2, p. 47–75, 2026. DOI: 10.21680/1982-310X.2025v18n2ID43168. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/43168. Acesso em: 12 maio. 2026.