ARAÚJO, Everton Amaral de; SILVA, Maria dos Remédios Fontes. A indelegabilidade da jurisdição no detalhamento da pena na transação penal. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 2–19, 2016. DOI: 10.21680/1982-310X.2015v8n2ID9989. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9989. Acesso em: 5 jul. 2026.