ARAUJO, Everton Amaral de; SILVA, Maria dos Remédios Fontes. A INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO NO DETALHAMENTO DA PENA NA TRANSAÇÃO PENAL. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 2–19, 2016. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9989. Acesso em: 7 jan. 2026.