UFRN, PPGD. A acumulação ilícita de cargos na administração pública e a incidência da Lei de Improbidade. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 4–23, 2016. DOI: 10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10320. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10320. Acesso em: 5 jul. 2026.