UFRN, PPGD. Propostas hermenêuticas de aplicação do direito e mitigação da discricionariedade judicial. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 324–350, 2016. DOI: 10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10335. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10335. Acesso em: 5 jul. 2026.