E GARANTIA DE DIREITOS, Revista Constituição. Editorial. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 9, n. 2, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/12249. Acesso em: 7 jan. 2026.