DANTAS, E. S. AÇÕES ESTRUTURAIS, DIREITOS FUNDAMENTAIS E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 155–176, 2017. DOI: 10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12258. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/12258. Acesso em: 20 dez. 2024.