MOURA, Kate de Oliveira; NETO, Otacílio dos Santos Silveira. A SUPERAÇÃO DA TENSÃO EXISTENTE ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS E O REGIME DEMOCRÁTICO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 329–349, 2017. DOI: 10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12326. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/12326. Acesso em: 8 dez. 2025.