UFRN, P. Sumário. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 1–3, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/12334. Acesso em: 20 dez. 2024.