TORRES, Saulo de Medeiros; FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, Keity Mara. A APLICAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO JUIZ BRASILEIRO: O CASO DO CRIME DE DESACATO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 5–30, 2018. DOI: 10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13458. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/13458. Acesso em: 6 dez. 2025.